Direitos dos idosos têm avanços, mas ainda há muitos desafios

Criado em 2003, o Estatuto do Idoso trouxe à pauta a necessidade de discutir políticas públicas e programas adequados para atender a esta parcela populacional. Entre os motivos para comemorar, nos últimos dez anos, estão as prioridades nas filas, farmácia popular, gratuidade no transporte coletivo urbano, estacionamentos específicos e acessibilidade a eventos culturais com meia-entrada.

No entanto, a população brasileira está envelhecendo significativamente e o País terá que aprender a lidar com esse novo perfil. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),atualmente, 23,5 milhões de pessoas têm 60 anos ou mais. Esse número deve triplicar. Segundo estimativa do IBGE, em 2050, elas serão 66,5 milhões de brasileiros.

O advogado, membro da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da OAB/CE e Conselheiro Titular do Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza, Dante Cristino explica que os direitos da pessoa idosa "estão compreendidos na nossa Constituição e pelo ordenamento jurídico brasileiro como um todo".

"Com maior ênfase e especificidade se encontram leis que disciplinam o papel de destaque da pessoa idosa perante nossa sociedade; refiro-me ao Estatuto do Idoso e Política Nacional do Idoso". Dante acrescenta que esses são avanços no âmbito jurídico.

O especialista destaca que o Estatuto do Idoso abarca necessidades que vão do direito à dignidade e vida ao socioeconômico. A lei prevê diretrizes para casos de violência e abandono de idosos, saúde pública, privada e garantias de lazer e cultura à pessoa idosa.

"Vai muito além do que se imagina para uma lei que garante direitos dos idosos. É um mecanismo normativo de empoderamento da população idosa que, ao conhecer seus direitos, passa a exigi-los", disse.

A Presidente da Associação Cearense Pró-Idosos (ACEPI), Walda Moura, reforça as conquistas. "O idoso aparecer nas agendas políticas e planos do governo municipal e estadual, como as criações dos Conselhos de Direitos, das Promotorias do Idoso: dar visibilidade às denúncias dos casos de violência do Disque 100 e encaminhamentos de punição , consideramos conquistas mais relevantes", enumera.

Longo caminho

Apesar dos avanços, os desafios na terceira idade ainda são muitos. A presidente da Acepi explana que, na prática, algumas dessas medidas não funcionam. "As propostas contidas nos planos de governo municipal e estadual da última década, pouco se efetivam dada a ínfima alocação de recursos e a precária estrutura política administrativa".

Walda aponta ineficácia no atendimento a serviços de saúde, quanto à prioridade no atendimento ambulatorial e hospitalar. Assim como filas em estabelecimentos. "Tem um caixa especial e não o atendimento preferencial nas demais filas como determina a Lei municipal", exemplifica.

E ressalta a necessidade de uma educação inclusiva intergeracional do ensino fundamental na universidade, com intuito de abordar as temáticas do envelhecimento, além de uma articulação na rede sociossistencial, abrangendo todos os seviços.

A especialista acrescenta o que é preciso melhorar em termos regionais: "o apoio financeiro do Estado às inciativas particulares, considerando que só existe um Instituto de Longa Permanência para Idosos (ILPI) público em Fortaleza, quando se sabe que a demanda é crescente".

Os desafios sociais ainda são uma peleja para os idosos. Walda dá como exemplo o estigma de que na terceira idade as pessoas são improdutivas e diversos tipos de violência contra o idoso.

Segundo dados Ministério dos Direitos Humanos, em 2016, houve mais de 65 mil casos de denúncias de violência contra pessoa idosa, desde a negligência familiar, agressão física e psicológica.

"Observa-se alguns avanços na situação social do idoso no Brasil, idoso de classe média e alta, tendo em vista o conhecimento e a capacidade de cobrar os direitos contemplados pelo Estatuto do Idoso, embora esse idoso tal qual os demais idosos das classes menos favorecidas sofram violência doméstica, física, psicológica, financeira e institucional, considerando que o Estado é o principal violentador dos direitos, à medida que não implementa as políticas e os programas que são de sua competência e responsabilidade", conclui a presidente.

Em situações de violência, o advogado Dante Cristino orienta procurar os órgãos responsáveis. "Em todo caso, a Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da OAB/CE, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza, as Polícias Militar e Civil, estão à inteira disposição da população para esclarecer dúvidas, receber e processar denúncias, bem como encaminhar as demandas para as autoridades competentes e para o Poder Judiciário".

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